PEC 81/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Antônia Lúcia - PSC/AC
Apresentação
13/09/2011
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.
Dados Complementares:
Exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/09/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão |
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) |
Apensados
Apensados à PEC 81/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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