Proposição: PL-2126/2011 Avulso  Avulso

Autor: Poder Executivo

Data de Apresentação: 24/08/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Indexação: Internet, direitos, garantia, usuário, fornecimento, conexão, tráfego, dados, responsabilidade, danos, conteúdo, atuação, Poder Público.

Despacho:
16/10/2013 - À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências". Por oportuno, altero a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei n º 2126, de 2011, do Poder Executivo, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

   PLEN (PLEN )

       MSC 326/2011 (Mensagem) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem) - Poder Executivo
       MSC 391/2013 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo
       Versão 0 (Mensagem de Solicitação de urgência) - Poder Executivo

Legislação Citada

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 35/2014 (Emenda de Plenário) - Fernando Francischini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Fernando Francischini
       EMP 36/2014 (Emenda de Plenário) - Eduardo Cunha
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Eduardo Cunha
       EMP 37/2014 (Emenda de Plenário) - Fernando Francischini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Fernando Francischini
       EMP 38/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 39/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 40/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 41/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 43/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 44/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 45/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 46/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 47/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 48/2014 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 49/2014 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 50/2014 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Otavio Leite
       EMP 51/2014 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Domingos Sávio
       EMP 52/2014 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       EMP 53/2014 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       EMP 54/2014 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Mendonça Filho
       EMP 55/2014 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       EMP 56/2014 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       EMP 57/2014 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       EMP 58/2014 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Arnaldo Faria de Sá
       EMP 59/2014 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       EMP 60/2014 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       EMP 61/2014 (Emenda de Plenário) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Luiza Erundina
       EMP 62/2014 (Emenda de Plenário) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jandira Feghali
       EMP 63/2014 (Emenda de Plenário) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Jandira Feghali
       EMP 64/2014 (Emenda de Plenário) - Beto Albuquerque
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Beto Albuquerque
       EMP 65/2014 (Emenda de Plenário) - Beto Albuquerque
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Beto Albuquerque
       EMP 66/2014 (Emenda de Plenário) - Fernando Francischini
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Fernando Francischini
       EMP 67/2014 (Emenda de Plenário) - Givaldo Carimbão
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Givaldo Carimbão
       EMP 68/2014 (Emenda de Plenário) - Vicentinho
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Vicentinho
       EMP 69/2014 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar
       Versão 0 (Emenda de Plenário) - Ricardo Izar

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Alessandro Molon

   PL212611 (PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET)

       PPP 1 PL212611 (Parecer Proferido em Plenário) - Alessandro Molon
       PPP 2 PL212611 (Parecer Proferido em Plenário) - Alessandro Molon

Substitutivos

   PLEN (PLEN )

       SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Alessandro Molon

   PL212611 (PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET)

       SBT 1 PL212611 (Substitutivo) - Alessandro Molon

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 3134/2011 (Requerimento de Redistribuição) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Redistribuição) - Paulo Teixeira
       REQ 3290/2011 (Requerimento de Apensação) - Eli Correa Filho
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Eli Correa Filho
       REQ 4351/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Lincoln Portela
       REQ 4604/2012 (Requerimento de Apensação) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Lincoln Portela
       REQ 5025/2012 (Requerimento de Desapensação) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Alessandro Molon
       REQ 8936/2013 (Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral) - Eduardo Cunha
       Versão 0 (Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral) - Eduardo Cunha

   PL212611 (PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET)

       REQ 1/2012 PL212611 (Requerimento) - Jandira Feghali
       REQ 7/2012 PL212611 (Requerimento) - Ariosto Holanda
       Versão 0 (Requerimento) - Ariosto Holanda
       Versão 0 (Requerimento) - Jandira Feghali
       REQ 2/2012 PL212611 (Requerimento) - Manoel Junior
       Versão 0 (Requerimento) - Manoel Junior
       REQ 3/2012 PL212611 (Requerimento) - Manuela D'ávila
       Versão 0 (Requerimento) - Manuela D'ávila
       REQ 4/2012 PL212611 (Requerimento) - Manuela D'ávila
       Versão 0 (Requerimento) - Manuela D'ávila
       REQ 5/2012 PL212611 (Requerimento) - Jandira Feghali
       Versão 0 (Requerimento) - Jandira Feghali
       REQ 6/2012 PL212611 (Requerimento) - Eli Correa Filho
       Versão 0 (Requerimento) - Eli Correa Filho
       REQ 8/2012 PL212611 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       REQ 16/2012 PL212611 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       REQ 9/2012 PL212611 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       REQ 11/2012 PL212611 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       REQ 12/2012 PL212611 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       Versão 0 (Requerimento) - Paulo Teixeira
       REQ 14/2012 PL212611 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon
       REQ 15/2012 PL212611 (Requerimento) - Antonio Imbassahy
       Versão 0 (Requerimento) - Antonio Imbassahy
       REQ 23/2012 PL212611 (Requerimento) - Alessandro Molon
       Versão 0 (Requerimento) - Alessandro Molon

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Poder Executivo

Última Ação:

Data  
23/4/2014 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12965/2014. DOU 24/04/14 PÁG 01 COL 02.
28/5/2014 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 783/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
24/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 326/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.(íntegra)
24/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2126/2011, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".(íntegra)
24/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44556 COL 02.(publicação)
29/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
29/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45637 COL 01.(publicação)
12/9/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/9/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 140, 139, II, a e 32, inciso XVI, alíneas " e "" do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2126, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"".(íntegra)
13/9/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
22/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3290/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita as providências necessárias para a apensação ao PL 2126, de 2011 (Marco Civil da Internet), de todos os Projetos de Lei em tramitação na Casa que definem regras sobre direitos e deveres dos usuários da internet". DCD do dia 23/09/11 PÁG 53432 COL 01.(íntegra)
26/9/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]. (íntegra)
26/9/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 3134/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.134/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.126/2011 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]."
27/9/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
28/9/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Memorando n.º 342/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.(íntegra)
28/9/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
28/9/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Devolvido à CCP, em atendimento ao Memorando n.º 342/2011, que solicita a devolução deste PL em razão de sua redistribuição.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 3290/11: "Oficie-se ao Requerente solicitando sejam especificados os projetos de lei a serem apensados ao Projeto de Lei n. 2.126/2011. Na oportunidade, esclareça-se-lhe da impossibilidade jurídica do pedido de sobrestamento das demais proposições que guardem conexão com o projeto citado e que a ele não possam ser apensados. Publique-se. " DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.(publicação)
26/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
9/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido Ofício Especial s/n, do Sr. Deputado Eli Corrêa Filho, especificando as proposituras que pretende apensar ao PL 2126/11.
20/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3290/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do RICD, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs ns. 1483/1999, 1589/1999, 3460/2000, 3213/2004, 717/2007, 979/2007, 7459/2010, 104/2011, 1232/2011, 1572/2011, 1933/2011, 5470/2009, 84/1999, 2125/2007, 6523/2009 e 2096/2011 ao PL n. 2126/2011. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 22/12/11 PÁG 68801 COL 02. (publicação)
15/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4351/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PL nº 2.126/2011, do Poder Executivo".(íntegra)
13/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001".(íntegra)
27/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.(íntegra)
28/3/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Recebimento pel a PL212611.
28/3/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
28/3/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de Seminário no estado do Rio de Janeiro para debate o PL 2126/2011".(íntegra)
2/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita seja realizado seminário no Estado da Paraíba, em João Pessoa, para debater o PL 2126/201 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".(íntegra)
2/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".(íntegra)
2/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que sejam convidados a participar dos debates sobre o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil' os citados".(íntegra)
2/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de audiência pública para debater o PL 2126/2011".(íntegra)
3/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado de São Paulo para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".(íntegra)
10/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".(íntegra)
10/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: " Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'. ".(íntegra)
10/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".(íntegra)
10/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".(íntegra)
10/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de nomes de debatedores para as Audiências Públicas e Seminários a serem realizados para a discussão acerca o Projeto de Lei n° 2126, de 2011".(íntegra)
11/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Solicita que seja realizado seminário em Salvador, Estado da Bahia, para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e Deveres para o uso da Internet no Brasil'".(íntegra)
12/4/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” (íntegra)
12/4/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02.(publicação)
16/4/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011".(íntegra)
19/4/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001".(íntegra)
24/5/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011".(íntegra)
28/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
5/6/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil."  (PL212611)
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011.
18/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Em aditamento aos Atos da Presidência de criação e constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2126, de 2011(íntegra)
12/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 391/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011".(íntegra)
12/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
12/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
26/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
26/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências". Por oportuno, altero a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei n º 2126, de 2011, do Poder Executivo, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF(íntegra)
29/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 8936/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a convocação de Comissão Geral para discutir o PL nº 2.126 de 2011 que trata do Marco Civil da Internet".(íntegra)
5/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 8975/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.112, de 2013, de minha autoria, que "Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações"".
6/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Retirado o PL 6112/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.975/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.112/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 6.375/2013, que se encontrava apensado ao projeto retirado, ao Projeto de Lei n. 4.424/2008. Publique-se."
6/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de retirada do 6112/13, apensado - avulso
6/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
3/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
4/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
5/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
11/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
12/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13 apensados; e das Emendas de nºs 1 a 34; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nºs 1, 6, 8, 12, 14, 15, 18, 25, 28 e 30, na forma do substitutivo; e pela rejeição dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados; e das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 9 a 11, 13, 16, 17, 19 a 24, 26, 27, 29 e 31 a 34. (íntegra)
12/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
13/2/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial publicado em Avulso - letra A.
18/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento.
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
19/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a discussão deste Projeto de Lei em face do encerramento da Sessão.
25/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/3/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à republicação - Letra A, em virtude de incorreções no anterior
11/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
18/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento pelo autor.
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).
19/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 20/03/14 PAG 90 COL 01.(publicação)
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Continuação da discussão em turno único. DCD de 26/03/14 PÁG 87 COL 01.(publicação)
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 35 a 69.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 01, 06, 08, 12, 14, 15, 18, 25, 28, 30, 35, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 47, 52, 59, 60, 62, 63, 67 e 68, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 64, 65, 66 e 69.(íntegra)
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único. DCD de 26/03/14 PÁG 210 COL 01.(publicação)
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita Capítulo por Capítulo; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 54 (Emenda Substitutiva Global).
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.126 de 2011.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas apresentadas; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 3.016/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11,1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Prejudicados os Destaques das bancadas do DEM, PPS, PSD e Bloco PP/PROS, para votação em separado do art. 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirados os Destaques da bancada do PMDB, para votação em separado: da expressão "desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei..." constante do inciso VIII do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL 2.126/2011; da expressão "...serviço..." constante do caput do art. 9º Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL 2.126/2011; da Emenda nº 23; da Emenda nº 7; do art. 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011; e do art. 20 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirados os Destaques da bancada do PSD, para votação das Emendas nº 7, 52 e 60.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirados os Destaques da bancada do PSC, para votação em separado: do art. 11 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011; e do art. 19 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do art. 13 do Substitutivo, para incluí-lo no texto original do PL 2.126/2011.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 18.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da bancada do SDD, para votação da Emenda nº 66.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "somente" constante do art. 19 da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).(íntegra)
25/3/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.126-B/2011). DCD de 26/03/14 PÁG 210 COL 01.(publicação)
25/3/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.016/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11,1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
26/3/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 437/14/SGM-P.(íntegra)
23/4/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 585/14(SF) comunicando remessa à sanção.
23/4/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12965/2014. DOU 24/04/14 PÁG 01 COL 02.
28/5/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 783/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.