Proposição: PL-2040/2011 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT /DF

Data de Apresentação: 17/08/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-14/2007  

Situação: CE: Aguardando Deliberação.

Ementa: Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Indexação: Alteração, LDB, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, educação básica, disciplina escolar, Língua Brasileira de Sinais (Libras), aluno, deficiente auditivo, surdo, prazo, capacitação, professor, tradutor.

Despacho:
3/3/2015 - Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CE (EDUCAÇÃO)

       PRL 2 CE (Parecer do Relator) - Diego Garcia

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Walter Tosta

Substitutivos

   CE (EDUCAÇÃO)

       SBT 2 CE (Substitutivo) - Diego Garcia

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Walter Tosta

Apensados
    PL 185/2015
    PL 3641/2015
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 507/2015 (Requerimento de Desapensação) - Pr. Marco Feliciano
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Pr. Marco Feliciano

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Cristovam Buarque

Última Ação:

Data  
14/6/2017 -  Comissão de Educação  (CE) -  Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido Ofício nº 1470/2011, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 14/2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que " Acrescenta ast. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".(íntegra)
17/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2040/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".(íntegra)
17/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD de 18/08/11 PÁG 42439 COL 02(publicação)
1/9/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
1/9/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02.(publicação)
8/9/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
8/9/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/9/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PMN-MG)
7/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2011.(publicação)
22/3/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).(íntegra)
22/3/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 2391/2011, apensado, com substitutivo.(íntegra)
4/7/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Tosta.
22/8/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/8/2012 Comissão de Educação  (CE)
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2391/2011 apensada.
28/8/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30428 COL 01, Letra A.
7/11/2012 Comissão de Educação  (CE)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
11/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 507/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 2.391/2011 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 2.040/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência.".(íntegra)
3/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 507/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, porquanto tratam de matérias correlatas. Defiro, em parte, o pedido de apensação, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”(íntegra)
3/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 507/2015: "Revejo, de ofício, o despacho proferido no Requerimento n. 507/2015, para tornar sem efeito a apensação do Projeto de Lei n. 2.040/2011 ao Projeto de Lei n. 2.574/2000 e, ratificando a desapensação do Projeto de Lei n. 2.391/2011 do Projeto de Lei n. 2.040/2011, determinar seja o Projeto de Lei n. 2.391/2011 apensado ao Projeto de Lei n. 2.574/2000, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. "
5/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-185/2015.(íntegra)
1/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2015.(íntegra)
19/5/2016 Comissão de Educação  (CE)
Devolvida sem Manifestação.
28/6/2016 Comissão de Educação  (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
25/1/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CE cópia do Ofício 4523/2016 - Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP(íntegra)
11/5/2017 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
11/5/2017 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.(íntegra)
14/6/2017 Comissão de Educação  (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
14/6/2017 Comissão de Educação  (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).(íntegra)
14/6/2017 Comissão de Educação  (CE)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo.(íntegra)