PL 2010/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 536/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
11/08/2011
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar a disponibilização de meios eficazes para viabilizar o reparo em garantia de produtos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDE, à CICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.010/2011: À CREDN, À CSSF, à CDE, à CICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade] Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de quatro Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se." |
Apensados
Apensados ao PL 2010/2011 ( 72 )
- PL 5998/2005 (48)
- , PL 7238/2006 (16)
- , PL 812/2007
- , PL 7692/2010
- , PL 4572/2012 (7)
- , PL 959/2015 (6)
- , PL 2368/2019
- , PL 5939/2019 (4)
- , PL 1842/2023 (1)
- , PL 449/2024
- , PL 5568/2023
- , PL 1266/2024
- , PL 3708/2015 (5)
- , PL 3830/2015
- , PL 4892/2016 (3)
- , PL 5421/2019 (1)
- , PL 6151/2019
- , PL 1336/2023
- , PL 2099/2007 (1)
- , PL 582/2022
- , PL 4564/2008 (19)
- , PL 2549/2011 (15)
- , PL 2622/2015 (12)
- , PL 4504/2016 (10)
- , PL 5259/2016
- , PL 6485/2016 (6)
- , PL 9455/2017
- , PL 4649/2019
- , PL 4693/2019
- , PL 3493/2020
- , PL 5037/2020
- , PL 4127/2023
- , PL 2250/2019 (1)
- , PL 130/2022
- , PL 4764/2019
- , PL 3903/2015
- , PL 263/2023
- , PL 5052/2013
- , PL 7793/2017
- , PL 3318/2019
- , PL 4773/2009 (1)
- , PL 2550/2015
- , PL 2678/2011
- , PL 7303/2014
- , PL 56/2015
- , PL 1240/2015
- , PL 9570/2018
- , PL 322/2019
- , PL 324/2019
- , PL 3606/2012 (2)
- , PL 2371/2019 (1)
- , PL 2880/2019
- , PL 4806/2012 (1)
- , PL 1421/2015
- , PL 7591/2014 (3)
- , PL 7768/2014
- , PL 7311/2017
- , PL 9440/2017
- , PL 319/2015
- , PL 391/2015
- , PL 453/2015
- , PL 2906/2015
- , PL 4163/2015
- , PL 6039/2016 (1)
- , PL 268/2019
- , PL 8156/2017
- , PL 799/2019 (Nº Anterior: PLS 90/2012)
- , PL 1163/2019
- , PL 3256/2019
- , PL 5726/2019
- , PL 5169/2023 (1)
- , PL 5566/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
22/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|