PL 1981/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/08/2011
Ementa
Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2011 | Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2011) | 20/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 13/07/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023) | 03/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/04/2023 |
Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | 19/06/2013 - Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
08/05/2012
- Parecer do Relator, Senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
22/05/2012 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade, o Parecer do Relator Substituto, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), nos termos do Relator Originário. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2011 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
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19/09/2011 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
29/09/2011 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
18/11/2011 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
10/02/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
08/05/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
22/05/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
|
22/05/2012 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/06/2013 |
Educação ( CE )
|
13/08/2013 |
Educação ( CE )
|
11/09/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2014 |
Educação ( CE )
|
10/06/2014 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Educação ( CE )
|
03/07/2018 |
Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Educação ( CE )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2019 |
Educação ( CE )
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15/03/2019 |
Educação ( CE )
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27/03/2019 |
Educação ( CE )
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04/05/2021 |
Educação ( CE )
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27/04/2022 |
Educação ( CE )
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02/05/2022 |
Educação ( CE )
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28/04/2023 |
Educação ( CE )
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02/05/2023 |
Educação ( CE )
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11/05/2023 |
Educação ( CE )
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