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PL 1962/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Teresa Surita - PMDB/RR

Apresentação
09/08/2011

Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) 03/10/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012) 16/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013) 10/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2016 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolução à CCP
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1962/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra". Inteiro teor
09/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/08/11 PÁG 40146 COL 02. Inteiro teor
19/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43600 COL 02. Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
30/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Amauri Teixeira.
05/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
  • Parecer Vencedor, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição. Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSSF, pelo Dep. Rogério Carvalho
10/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Rogério Carvalho. O parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, passou a constituir Voto em Separado.
17/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2013, PÁG 11915 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
09/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)
04/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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