Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
FecharAcessível em Libras

O conteúdo deste portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras.

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 03/08/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-419/2011

Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".

Indexação: Obrigatoriedade, fabricante, bebida energética, aviso, advertência, rótulo do produto, embalagem do produto, riscos (segurança), saúde, consumo, bebida alcoólica, simultaneidade, descumprimento, penalidade administrativa.

Despacho:
17/8/2011 - Apense-se à(ao) PL-419/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       EMR 1 CDEICS (Emenda de Relator) - Francisco Praciano

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Sueli Vidigal

Última Ação:

Data  
3/8/2015 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-419/2011

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
3/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1932/2011, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"".(íntegra)
3/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/08/11 PÁG 39171 COL 01.(publicação)
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-419/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-419/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-419/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
17/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42753 COL 02.(publicação)
24/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC.
16/7/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-419/2011
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.(íntegra)
13/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 215/2015-P, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.932/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
22/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
3/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-419/2011

Informações de Apoio

Mapa do Portal