Proposição: PEC-55/2011   Avulso

Autor: Hugo Motta - PMDB /PB

Data de Apresentação: 12/07/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Indexação: Trânsito, órgão de fiscalização e controle, âmbito municipal, polícia de trânsito.

Despacho:
3/8/2011 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Hugo Leal
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)

   PEC05511 (PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO)

       PRL 1 PEC05511 (Parecer do Relator) - Efraim Filho
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
       PAR 1 PEC05511 (Parecer de Comissão)

Substitutivos

   PEC05511 (PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO)

       SBT 1 PEC05511 (Substitutivo) - Efraim Filho

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raul Lima
       REQ 3707/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raul Lima
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - João Campos
       REQ 5573/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Lourival Mendes
       REQ 5959/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Lourival Mendes
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Roberto Britto
       REQ 5982/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Roberto Britto
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Artur Bruno
       REQ 5998/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Artur Bruno
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Luiz Couto
       REQ 6024/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Policarpo
       REQ 6026/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Policarpo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 6042/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Valtenir Pereira
       REQ 6110/2012 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Torres
       REQ 6196/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Torres
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       REQ 7446/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Valtenir Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Alexandre Toledo
       REQ 7470/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Alexandre Toledo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosinha da Adefal
       REQ 7508/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosinha da Adefal
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Pizzolatti
       REQ 7507/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Pizzolatti
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Efraim Filho
       REQ 7541/2013 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Efraim Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Esperidião Amin
       REQ 7534/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Esperidião Amin
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Raimundo Gomes de Matos
       REQ 7657/2013 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Raimundo Gomes de Matos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ronaldo Benedet
       REQ 7714/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ronaldo Benedet
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Jorge Boeira
       REQ 7746/2013 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Jorge Boeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Pedro Chaves
       REQ 8056/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Pedro Chaves
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior
       REQ 8167/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior

   PEC05511 (PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO)

       Versão 0 (Requerimento) - Efraim Filho
       REQ 1/2013 PEC05511 (Requerimento) - Efraim Filho
       Versão 0 (Requerimento) - Andre Moura
       REQ 3/2013 PEC05511 (Requerimento) - Andre Moura

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 8758/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Esperidião Amin
       REQ 8770/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Esperidião Amin
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flaviano Melo
       REQ 8772/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flaviano Melo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rogério Peninha Mendonça
       REQ 8813/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rogério Peninha Mendonça
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wellington Roberto
       REQ 8834/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wellington Roberto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       REQ 8848/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Couto
       REQ 8857/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Couto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       REQ 8862/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Onofre Santo Agostini
       REQ 8867/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Onofre Santo Agostini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ruy Carneiro
       REQ 8875/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ruy Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Major Fábio
       REQ 8953/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Major Fábio
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Plínio Valério
       REQ 8973/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Plínio Valério
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Manuela D'ávila
       REQ 8981/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Manuela D'ávila
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Anthony Garotinho
       REQ 8982/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Anthony Garotinho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rubens Bueno
       REQ 8998/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rubens Bueno
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Beto Albuquerque
       REQ 9000/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Beto Albuquerque
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Lyra
       REQ 9015/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Lyra
       Versão 0 (Requerimento) - Antonio Imbassahy
       REQ 9023/2013 (Requerimento) - Antonio Imbassahy
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Líderes
       REQ 9026/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Líderes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lucio Vieira Lima
       REQ 9034/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lucio Vieira Lima
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jovair Arantes
       REQ 9056/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jovair Arantes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Henrique Oliveira
       REQ 9060/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Henrique Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marçal Filho
       REQ 9123/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marçal Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulão
       REQ 9126/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulão
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Betinho Rosado
       REQ 9128/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Betinho Rosado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Erika Kokay
       REQ 9135/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Erika Kokay
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raimundo Gomes de Matos
       REQ 9157/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raimundo Gomes de Matos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Geraldo Resende
       REQ 9171/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Geraldo Resende
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       REQ 9524/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho

   PEC05511 (PEC 055/11 - CARREIRA DO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO)

       Versão 0 (Requerimento de Audiência Pública) - João Campos
       REQ 2/2013 PEC05511 (Requerimento de Audiência Pública) - João Campos

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Hugo Motta

Legislação Citada
       PEC 55/2011 (Proposta de Emenda à Constituição) - Hugo Motta

Última Ação:

Data  
11/12/2013 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).(íntegra)
16/7/2014 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.
13/11/2014 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
12/7/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
12/7/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36811 COL 01.(publicação)
13/7/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11.(íntegra)
3/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
3/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
9/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
9/8/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/8/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).(íntegra)
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade.(íntegra)
8/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3707/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".(íntegra)
16/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63260 COL 01, Letra A.(publicação)
20/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
22/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5959/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
22/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5982/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. ".(íntegra)
22/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5998/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011".(íntegra)
27/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6024/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011".(íntegra)
27/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6026/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011".(íntegra)
28/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6042/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".(íntegra)
11/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6110/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
17/10/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6196/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011".(íntegra)
9/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7446/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".(íntegra)
10/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7470/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011".(íntegra)
11/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011".(íntegra)
11/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7507/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
16/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
16/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7541/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
29/4/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
8/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal. ".(íntegra)
10/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7746/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
4/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
5/6/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Recebimento pela Comissão Especial da PEC05511.
5/6/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
5/6/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
25/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8056/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal".(íntegra)
2/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
4/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8167/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
9/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".(íntegra)
9/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".(íntegra)
16/7/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito.
22/8/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".(íntegra)
4/9/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal".(íntegra)
2/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC05511, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).(íntegra)
2/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
2/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"  (PEC05511)
Aprovado o Parecer.
3/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8758/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".(íntegra)
8/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8772/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".(íntegra)
8/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8770/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011".(íntegra)
8/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
8/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 9/10/13 PAG 46482 COL 01, Letra B.(publicação)
15/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8813/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal"".(íntegra)
16/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8834/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
17/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8848/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.".(íntegra)
17/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8857/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011".(íntegra)
17/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8862/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
21/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8867/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ".(íntegra)
22/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8875/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011".(íntegra)
31/10/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8953/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". (íntegra)
5/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8973/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal "".(íntegra)
5/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8982/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".(íntegra)
5/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8981/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
5/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8998/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".(íntegra)
6/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9000/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
6/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9015/2013, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
6/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9026/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
7/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9034/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que 'dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal'".(íntegra)
12/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9056/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011".(íntegra)
12/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9060/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SDD-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
25/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9123/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
26/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9126/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011. ".(íntegra)
26/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9128/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
27/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9135/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".(íntegra)
2/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9157/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
4/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9171/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".(íntegra)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.(publicação)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC nº 55/2011 seja apreciada como item 3, e que a PEC nº 471/2005 seja apreciada como item 4.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, para que as proposições sejam votadas nesta ordem: PEC nº 55/2011, PEC 471/2005 e PEC 368/2009.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em primeiro turno.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340. DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01. (publicação)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
*** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em segundo turno. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.(publicação)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383. DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01. (publicação)
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/12/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).(íntegra)
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.085/13/SGM-P.(íntegra)
17/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9524/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".(íntegra)
16/7/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.