PL 1809/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/07/2011
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/09/2011) | 15/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/02/2014) | 28/02/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/05/2018) | 03/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2021) | 05/04/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
19/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 1809/2011 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|