PL 1770/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
05/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2011) | 29/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012) | 22/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 07/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013) | 04/07/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
18/05/2012
- Parecer Reformulado pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/11/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária