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MPV 538/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12501/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/07/2011

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/07/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011. Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011. Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011. Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011. Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011.	01/07/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01. DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/07/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011. Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011. Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011. Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011. Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011.
25/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 343/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 538/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
25/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 237/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 538/2011, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo detenninado firmados com fundamento na alínea 'g' do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências'". Inteiro teor
26/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
27/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 02/08/11 PAG 38141 COL 01. Inteiro teor
02/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2885/2011, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a retirada de tramitação da EMC 10/2011 apresentada à MP 538/2011, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
18/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o requerimento conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada da Emenda n. 10/2011, de autoria do Dep. Carlos Eduardo Cadoca à MP 538/2011. Publique-se". DCD do dia 19/08/11 PÁG 42927 COL 01. Inteiro teor
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 538/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 5, 6, 9, 11 e 12, apresentadas à Medida Provisória nº 538/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 7 e 8. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitada as Emendas de nº s 1 a 4, 7 e 8. Aprovada a Medida Provisória nº 538, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 538-A/11). DCD 15/09/11 PAG 50641 COL 01. Inteiro teor
15/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.512/11/SGM-P.
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 515/11(CN) encaminhando texto promulgado. Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01. DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01 Inteiro teor