PL 1694/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ
Apresentação
28/06/2011
Ementa
Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Dados Complementares:
Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/08/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2014) | 24/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015) | 17/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017) | 07/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2017) | 30/10/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1694/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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04/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/12/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/03/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/04/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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