Proposição: PL-1631/2011 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Data de Apresentação: 20/06/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência


Proposição Originária: PLS-168/2011  

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica; MESA: Aguardando Apreciação do Veto.

Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.

Indexação: Criação, Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, diretrizes, alteração, Regime Jurídico Único, concessão, horário especial, ausência, compensação, servidor, responsável, pessoa portadora de deficiência.

Despacho:
4/7/2011 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       EMR 1 CSSF (Emenda de Relator) - Mara Gabrilli
       EMR 2 CSSF (Emenda de Relator) - Mara Gabrilli
       EMR 3 CSSF (Emenda de Relator) - Mara Gabrilli
       EMR 4 CSSF (Emenda de Relator) - Mara Gabrilli
       EMR 5 CSSF (Emenda de Relator) - Mara Gabrilli

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Rosinha da Adefal

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PPP 1 CCJC (Parecer Proferido em Plenário) - Rosinha da Adefal

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Mara Gabrilli
       PRL 2 CSSF (Parecer do Relator) - Mara Gabrilli
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Mara Gabrilli

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Policarpo
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Policarpo

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 2256/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Onofre Santo Agostini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Onofre Santo Agostini
       REQ 2369/2011 (Requerimento) - Rosinha da Adefal
       Versão 0 (Requerimento) - Rosinha da Adefal
       REQ 2399/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Alexandre Leite
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Alexandre Leite
       REQ 2887/2011 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Rosinha da Adefal
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Rosinha da Adefal
       REQ 3259/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       REQ 5676/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Hugo Leal
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Hugo Leal
       REQ 5752/2012 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Andre Moura
       Versão 0 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Andre Moura

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Última Ação:

Data  
27/12/2012 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/1/2013 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
20/6/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício 989/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 168, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (íntegra)
20/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1631/2011, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".(íntegra)
20/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/06/11 PAG 31639 COL 01.(publicação)
27/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2256/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra)
4/7/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
4/7/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34741 COL 01.(publicação)
5/7/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
5/7/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
6/7/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2369/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".(publicação)
6/7/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2399/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1631 de 2011, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista."".(íntegra)
28/7/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 2369/11: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2369/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista do despacho de tramitação autônoma, anterior à apresentação do requerimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se" DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 01.(publicação)
3/8/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
8/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2011. DCD do dia 09/08/11 PÁG 39952 COL 02.(íntegra)
17/8/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2887/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências." DCD do dia 18/08/11 PÁG 42601 COL 02.(íntegra)
21/9/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3259/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1631 de 2011, que prevê a Política Nacional de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista".(íntegra)
4/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).(íntegra)
4/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.813/11, apensado.(íntegra)
7/12/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta, de ofício.
28/3/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
4/4/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pel a CSSF, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
12/4/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
21/6/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).(íntegra)
21/6/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.(íntegra)
3/7/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).(íntegra)
3/7/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1813/2011, apensado.(íntegra)
4/7/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
4/7/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5676/2012, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". DCD do dia 11/07/12 PÁG 26255 COL 01.(íntegra)
6/7/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado no REQ 5676/12: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao requerente e, após, arquive-se".
11/7/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5752/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".(íntegra)
12/7/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1813/2011 apensada.
22/8/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
4/9/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/09/12 PÁG 30888 COL 02, Letra A. Pendente de parecer da CCJC.(publicação)
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 2.887, de 2011, dos Srs. Rosinha da Adefal (PTdoB/AL); Paulo Teixeira (PT/SP); Duarte Nogueira, Vice-Líder do PSDB; Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dá outras providências".
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2887/2011 => PL 1631/2011.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.(íntegra)
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Encerrada a discussão.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação em turno único.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.631 de 2011.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Em consequência, fica prejudicado o PL 1.813/2011, apensado.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Votação da Redação Final.
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).(íntegra)
4/9/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.631-B/2011). DCD de 05/09/12 PÁG 30821 COL 01.(publicação)
4/9/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à CCJC.
4/9/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desapensação automática do PL 1.813/2011, em face da declaração de prejudicialidade decorrente da aprovação, em Plenário, do PL 1.631/2011, principal.
6/9/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.668/12/SGM-P.
7/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.295/12(SF) comunicando remessa à sanção. DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02. (publicação)
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12764/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 01.
10/1/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).