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PL 1623/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Miriquinho Batista - PT/PA

Apresentação
16/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011) 15/08/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2011) 31/10/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012) 16/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1623/2011, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção". Inteiro teor
16/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/06/11 PAG 31194 COL 02. Inteiro teor
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/07/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
12/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

20/09/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSL-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR), pela aprovação. Inteiro teor
27/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3298/11, pelo Depurado Romero Rodrigues, que "requer seja submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o PL 1623, de 2011."
28/09/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Otoniel Lima.
29/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3362/2011, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei nº 1.623, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção". Inteiro teor
03/10/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/10/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSL-RR)
11/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3298/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, e 54, inciso I, c/c o artigo 32, inciso V, alíneas "b" e "c"). Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 12/10/11 PÁG 56409 COL 02. Inteiro teor
27/10/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Francisco Araújo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2011)
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido REQ 3362/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD de 17/11/11 PÁG 61917 COL 02. Inteiro teor
17/11/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

30/11/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), Dep. Reguffe (PDT-DF) e Dep. Otoniel Lima (PRB-SP).
  • Aprovado o Parecer.
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
07/12/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
13/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67083 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
29/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
04/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
22/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 30/11/2011 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

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  • 05/10/2011 - 10h00

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