Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
FecharAcessível em Libras

O conteúdo deste portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras.

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Data de Apresentação: 08/06/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

Ementa: Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa: Tipifica o crime de aborto praticado por médico quando não for os tipos admitidos no Código Penal: necessário ou quando a gravidez resultante de estupro (sentimental).

Indexação: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, aborto, realização médico, pena de reclusão, proibição, exercício, profissão.

Despacho:
27/6/2011 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Apensados
    PL 6115/2013
    PL 3983/2015
Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Eduardo Cunha

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
8/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1545/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940".(íntegra)
8/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
blicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29345 COL 02.(publicação)
27/6/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
27/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 01.(publicação)
28/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/9/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
30/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2013.(íntegra)
30/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6115/2013.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.(íntegra)
7/1/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3983/2015.(íntegra)
16/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3915/2016, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.983 de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.545 de 2011".(íntegra)
17/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3950/2016, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PROS-AL), que: "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.983 de 2015 ao Projeto de Lei nº 1.545 de 2011".(íntegra)
16/3/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido Requerimento n. 3.950/2016 conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.950/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3983/2015 e 1.545/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/3/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido Requerimento n. 3.915/2016 conforme o despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.915/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.983/2015 e 1.545/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Informações de Apoio

Mapa do Portal