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Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PEC-534/2002 Avulso

Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP

Data de Apresentação: 02/05/2002

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Proposição Originária: PEC-87/1999  

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Indexação: Autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

Despacho:
26/11/2003 - Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.


Legislação Citada

Emendas

   PEC53402 (PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS)

       EMC 1/2003 PEC53402 (Emenda na Comissão) - Zenaldo Coutinho
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Zenaldo Coutinho
       EMR 1 PEC53402 (Emenda de Relator) - Arnaldo Faria de Sá

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Léo Alcântara

   PEC53402 (PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS)

       PAR 1 PEC53402 (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       PRL 1 PEC53402 (Parecer do Relator) - Arnaldo Faria de Sá

Apensados
    PEC 95/1995
    PEC 151/1995
    PEC 87/1999
    PEC 532/2002
    PEC 7/2007
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1641/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi
       REQ 1729/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       REQ 1834/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       REQ 1893/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       REQ 2026/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - PEC53402
       REQ 2109/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à P
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à P
       REQ 2248/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       REQ 2630/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       REQ 2641/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       REQ 2917/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       REQ 2969/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       REQ 2986/2005 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jefferson Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jefferson Campos
       REQ 3077/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais)
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi - Presidente da PEC53402 (Guardas Municipais)
       REQ 3132/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi - Presidente da PEC53402
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi - Presidente da PEC53402
       REQ 3206/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
       REQ 3308/2005 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi - Presidente da CESP PEC 534/02
       Versão 0 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Iara Bernardi - Presidente da CESP PEC 534/02
       REQ 3385/2005 (Requerimento de Apensação) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Alberto Fraga
       REQ 3388/2005 (Requerimento de Apensação) - Humberto Michiles
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Humberto Michiles
       REQ 3391/2005 (Requerimento de Apensação) - Cabo Júlio
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Cabo Júlio
       REQ 4022/2006 (Requerimento de Desapensação) - Gonzaga Patriota
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Gonzaga Patriota
       REQ 4175/2006 (Requerimento de Desapensação) - Cabo Júlio
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Cabo Júlio
       REQ 4334/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 735/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Silvinho Peccioli
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Silvinho Peccioli
       REQ 965/2007 (Requerimento de Apensação) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - João Campos
       REQ 1400/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 1962/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       REQ 3081/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Silvinho Peccioli
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Silvinho Peccioli
       REQ 3340/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       REQ 3362/2008 (Requerimento de Apensação) - Alberto Fraga
       REC 215/2008 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)) - Alberto Fraga
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Alberto Fraga
       REQ 3376/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 4061/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 4710/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 4967/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Canuto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Canuto
       REQ 5030/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 5165/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilmar Ruiz
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilmar Ruiz
       REQ 5480/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 5676/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Washington Luiz
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Washington Luiz
       REQ 5746/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Talmir
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Talmir
       REQ 5876/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Marroni
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Marroni
       REQ 5885/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 5987/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho
       REQ 6142/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 6455/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Iran Barbosa
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Iran Barbosa
       REQ 6543/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       REQ 6544/2010 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) - Andreia Zito
       REQ 6638/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Sampaio
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Sampaio
       REQ 6674/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       REQ 6863/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 6980/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jô Moraes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jô Moraes
       REQ 7012/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Damião Feliciano
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Damião Feliciano
       REQ 7269/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 7317/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Zarattini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Zarattini
       REQ 7374/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Guilherme Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Guilherme Campos
       REQ 7389/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 7436/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       REQ 109/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 285/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andreia Zito
       REQ 305/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jô Moraes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jô Moraes
       REQ 393/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jorginho Mello
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jorginho Mello
       REQ 511/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Alberto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Alberto
       REQ 747/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandro Alex
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sandro Alex
       REQ 829/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       REQ 1024/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Renzo Braz
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Renzo Braz
       REQ 1166/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 1180/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antônio Carlos Biffi
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antônio Carlos Biffi
       REQ 1277/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Francischini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Francischini
       REQ 1661/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlaile Pedrosa
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlaile Pedrosa
       REQ 1750/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       REQ 1824/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 1840/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Adrian
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Adrian
       REQ 1842/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Coelho Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Coelho Filho
       REQ 1870/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bruna Furlan
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bruna Furlan
       REQ 1905/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Grilo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Grilo
       REQ 1928/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fabio Trad
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fabio Trad
       REQ 2036/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosane Ferreira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rosane Ferreira
       REQ 2084/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Delegado Protógenes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Delegado Protógenes
       REQ 2267/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 2303/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Odair Cunha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Odair Cunha
       REQ 3580/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lourival Mendes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lourival Mendes
       REQ 3659/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raul Lima
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raul Lima
       REQ 4032/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edivaldo Holanda Junior
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edivaldo Holanda Junior
       REQ 4071/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Oziel Oliveira
       REQ 4196/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Aline Corrêa
       REQ 4243/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 4331/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Romero Rodrigues
       REQ 4373/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vicentinho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vicentinho
       REQ 4467/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 4533/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flaviano Melo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Flaviano Melo
       REQ 4574/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Leonardo Gadelha
       REQ 4700/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Iracema Portella
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Iracema Portella
       REQ 5133/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       REQ 5329/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Grilo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Grilo
       REQ 5335/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 5506/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Adrian
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Adrian
       REQ 5739/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 6349/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Souza
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Souza
       REQ 6419/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Berinho Bantim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Berinho Bantim
       REQ 6666/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 6683/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ruy Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ruy Carneiro
       REQ 6730/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Amauri Teixeira
       REQ 7019/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 8108/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilda Gondim
       REQ 8261/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mendonça Prado
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mendonça Prado
       REQ 8266/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Biffi
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Biffi
       REQ 8499/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico Lopes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Chico Lopes
       REQ 8592/2013 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Major Fábio
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Major Fábio
       REQ 9390/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 9520/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 10061/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lourival Mendes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lourival Mendes
       REQ 10688/2014 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 77/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 517/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
       REQ 561/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 656/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vander Loubet
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vander Loubet
       REQ 785/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andre Moura
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Andre Moura
       REQ 806/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Carlos Ramos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Carlos Ramos
       REQ 811/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 1243/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       REQ 1332/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Victor Mendes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Victor Mendes
       REQ 1339/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marx Beltrão
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marx Beltrão
       Versão 1 - Substituição de Versão (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marx Beltrão
       REQ 1501/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Irmão Lazaro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Irmão Lazaro
       REQ 1561/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vitor Lippi
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vitor Lippi
       REQ 1702/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vitor Valim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vitor Valim
       REQ 1837/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Arruda
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Arruda
       REQ 1864/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cícero Almeida
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cícero Almeida
       REQ 1879/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mariana Carvalho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mariana Carvalho
       REQ 1902/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hélio Leite
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Hélio Leite
       REQ 1949/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Gorete Pereira
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Gorete Pereira
       REQ 2026/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       REQ 2084/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilson Leitão
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Nilson Leitão
       REQ 2178/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bebeto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bebeto
       REQ 2197/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Carlos Ramos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Carlos Ramos
       REQ 2241/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fausto Pinato
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fausto Pinato
       REQ 2255/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Delegado Waldir
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Delegado Waldir
       REQ 2462/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 2580/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 2724/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Foletto
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Foletto
       REQ 2748/2015 (Requerimento de Apensação) - Ademir Camilo
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Ademir Camilo
       REQ 2809/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 2840/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Keiko Ota
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Keiko Ota
       REQ 2963/2015 (Requerimento de Desapensação) - Gonzaga Patriota
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Gonzaga Patriota
       REQ 3126/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Bolsonaro
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Bolsonaro
       REQ 3216/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Filho
       REQ 3400/2015 (Requerimento de Desapensação) - Gonzaga Patriota
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Gonzaga Patriota
       REQ 3449/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       REQ 3549/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 3569/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Felipe Bornier
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Felipe Bornier
       REQ 3641/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laudivio Carvalho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laudivio Carvalho
       REQ 3671/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Rodrigues
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Rodrigues
       REQ 3696/2015 (Requerimento de Desapensação) - Laura Carneiro
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Laura Carneiro
       REQ 3758/2015 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jovair Arantes
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jovair Arantes
       REQ 3954/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 3977/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 4021/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cabo Sabino
       REQ 4069/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Francischini
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Francischini
       REQ 4070/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fausto Pinato
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fausto Pinato
       REQ 4110/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marinaldo Rosendo
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marinaldo Rosendo
       REQ 4230/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Herculano Passos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Herculano Passos
       REQ 4364/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jerônimo Goergen
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jerônimo Goergen
       REQ 4420/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 4570/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vitor Valim
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vitor Valim
       REQ 4574/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Feijó
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Paulo Feijó
       REQ 4664/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laudivio Carvalho
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laudivio Carvalho
       REQ 4978/2016 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 5759/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá
       REQ 5810/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
       REQ 6090/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Lincoln Portela
       REQ 6470/2017 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcelo Álvaro Antônio
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Marcelo Álvaro Antônio

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Senado Federal - ROMEU TUMA

Última Ação:

Data  
18/9/2007 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
2/5/2002 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.(íntegra)
22/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho à CCJR.
22/5/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-87/1999.
23/5/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01.(publicação)
31/5/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
11/6/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
26/6/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.(íntegra)
26/6/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/6/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
5/8/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
7/8/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
27/8/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
27/8/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/8/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
9/10/2002 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/2/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
24/6/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.(íntegra)
30/9/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
28/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
5/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
5/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
20/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
17/3/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
31/3/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
14/4/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(publicação)
14/4/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
13/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(publicação)
25/5/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/5/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
8/7/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros(publicação)
19/8/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros(publicação)
20/8/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/9/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
9/11/2004 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(publicação)
9/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
17/3/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. (íntegra)
22/3/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/4/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
18/4/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
1/6/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
14/6/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
15/6/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/6/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos(íntegra)
6/7/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
7/7/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
7/7/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
18/7/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
5/8/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/8/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
24/8/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/8/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
28/9/2005 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
3/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.(publicação)
26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.(íntegra)
26/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".  (PEC53402)
Aprovado o Parecer
1/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B.(publicação)
16/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a esta a PEC-151/1995.(íntegra)
25/5/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
4/7/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
10/7/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
20/9/2006 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02."(íntegra)
29/9/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À republicação - avulso, em virtude de apensações.
3/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
12/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.(publicação)
11/4/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia(íntegra)
16/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.(publicação)
16/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.(íntegra)
28/5/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 (publicação)
7/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
14/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
14/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Retirada de pauta de Ofício.
21/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
21/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
22/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
28/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
29/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
30/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
4/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
5/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
5/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
6/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
6/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
11/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
12/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
13/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Discussão em primeiro turno.
18/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
6/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
6/11/2007 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .(íntegra)
11/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
13/8/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.(íntegra)
11/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
12/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.(íntegra)
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01. (publicação)
18/11/2008 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3376/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.(íntegra)
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008. DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01.(publicação)
10/2/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.(íntegra)
5/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."(íntegra)
6/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
9/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.(íntegra)
17/6/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 .(íntegra)
8/7/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002."(íntegra)
9/9/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que reqeur nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."(íntegra)
7/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."(íntegra)
21/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.(íntegra)
17/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."(íntegra)
17/11/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5885/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
2/12/2009 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."(íntegra)
2/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
16/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
24/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
24/3/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002".(íntegra)
7/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se. DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01. (publicação)
13/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".(íntegra)
14/4/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".(íntegra)
12/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
27/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
2/6/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002".(íntegra)
3/8/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
4/8/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".(íntegra)
3/11/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01.(íntegra)
3/11/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01.(íntegra)
10/11/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02.(íntegra)
8/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
9/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
10/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.(publicação)
16/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
23/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
16/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
17/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".(íntegra)
29/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
6/4/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
6/4/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".(íntegra)
13/4/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".(íntegra)
10/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
17/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
24/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
25/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
25/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional. ".(íntegra)
30/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".(íntegra)
2/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".(íntegra)
8/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002. ".(íntegra)
28/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2267/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Inclusão da PEC 534 de 2002 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".(íntegra)
29/6/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2303/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 534, de 2002 que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
26/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3580/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Emenda Constitucional N° 534/2002, que propõe a alteração do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
1/11/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3659/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 534, de 2002, que propõe a alteração do Art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
12/12/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4032/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal". ".(íntegra)
14/12/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4071/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002, que "Que visa ampliar as competências das guardas municipais e debater a reestruturação das funções de classe"".(íntegra)
7/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4196/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
8/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4243/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
15/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4331/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
16/2/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4373/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ".(íntegra)
1/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4467/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
7/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4533/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 534/2002 que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
9/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4574/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".(íntegra)
21/3/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4700/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional"".(íntegra)
3/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5133/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".(íntegra)
23/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5329/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação de Guarda Nacional"".(íntegra)
23/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5335/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
12/6/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5506/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
11/7/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5739/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
13/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6349/2012, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
27/11/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6419/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PEN-RR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que ``Altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional´´".(íntegra)
5/2/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6666/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002. ".(íntegra)
5/2/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6683/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 534/2002".(íntegra)
18/2/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6730/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
13/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7019/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
2/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8108/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".(íntegra)
17/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8261/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".(íntegra)
17/7/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8266/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
3/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8499/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Pauta da PEC 534, de 2002".(íntegra)
12/9/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8592/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
6/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9390/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
13/2/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9520/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
25/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10061/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ".(íntegra)
2/9/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10688/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
2/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 77/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
11/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 517/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
13/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 561/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
25/2/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 656/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ".(íntegra)
4/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
4/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 785/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia a PEC 534 de 2002".(íntegra)
5/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 811/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
5/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 806/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
31/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1243/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional). ".(íntegra)
1/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1243/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
8/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1339/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
8/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1332/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
22/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1501/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
28/4/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1561/2015, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ".(íntegra)
6/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1702/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
13/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1837/2015, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que dispõe sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
14/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1864/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
15/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1879/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
19/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1902/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 534 de 2002".(íntegra)
26/5/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1949/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/02".(íntegra)
1/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2026/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional. ".(íntegra)
10/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
17/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2178/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
17/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2197/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ".(íntegra)
23/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2241/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
24/6/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2255/2015, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
9/7/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2462/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. ".(íntegra)
4/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2580/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002. ".(íntegra)
18/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2724/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
19/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2748/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC 111/2015 à PEC 534/2002. ".(íntegra)
26/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2809/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
27/8/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2840/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
1/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do Ofício S/N de 19/08/15 da Comissão Nacional dos Representantes da PRF.(íntegra)
1/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.748/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.748/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 534/2002 e n. 111/2015 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
2/9/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À CCJC cópia do expediente sem número - Presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais do Estado de São Paulo.(íntegra)
8/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2963/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno. ".(íntegra)
23/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.963/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.963/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 151/1995, n. 156/1995 e n. 534/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
29/9/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3126/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
6/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3216/2015, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
28/10/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3400/2015, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a desapensação das PEC''s nºs 156/1995 e 151/1995 da PEC 534/2002, por não terem matérias idênticas ou correlatas, não se enquadrando no Art. 142 do Regimento Interno".(íntegra)
4/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3449/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
13/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3549/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor ~sobre aç competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
17/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3569/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ".(íntegra)
1/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3641/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002. ".(íntegra)
2/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3671/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição b° 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
3/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3696/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional, a PEC nº 151, de 1995, que altera a redação do inciso II ao art. 37 e do §7º do art. 144 da Constituição Federal, e seus apensados".(íntegra)
15/12/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3758/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".(íntegra)
12/1/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 151/1995 e as demais proposições que tramitam em conjunto com ela tratam de matérias correlatas às versadas no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002. Publique-se. Oficie-se.".
17/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3954/2016, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
18/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3977/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
24/2/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4021/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". ".(íntegra)
2/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4069/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".(íntegra)
2/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4070/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
9/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4110/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
29/3/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4230/2016, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
26/4/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4364/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
4/5/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4420/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". ".(íntegra)
1/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4570/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "".(íntegra)
2/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4574/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional'. ".(íntegra)
14/6/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4664/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002".(íntegra)
3/8/2016 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4978/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002. ".(íntegra)
2/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5759/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002. ".(íntegra)
8/2/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5810/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.'".(íntegra)
15/3/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6090/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
17/5/2017 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6470/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que ' Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)

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