Data de Apresentação: 25/05/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

Indexação: Aumento, limite mínimo, voto, Tribunais, Supremo Tribunal Federal (STF), declaração de inconstitucionalidade, súmula, efeito vinculante, exigência, aprovação, Congresso Nacional, prazo, consentimento tácito, ação direta de inconstitucionalidade, emenda constitucional, consulta, soberania popular, referendo.

Despacho:
7/6/2011 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

   PLEN (PLEN )

       REM 1/2013 (Reclamação) - Marcos Rogério
       Versão 0 (Reclamação) - Marcos Rogério

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - João Campos
       VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Paes Landim
       Versão 0 (Voto em Separado) - Paes Landim
       VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Vieira da Cunha
       Versão 0 (Voto em Separado) - Vieira da Cunha

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 8027/2013 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Luis Carlos Heinze
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Luis Carlos Heinze
       REQ 8067/2013 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Lelo Coimbra
       Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Lelo Coimbra

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Nazareno Fonteles

Última Ação:

Data  
31/1/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
25/5/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, pelos Deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e outros, que: "Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".(íntegra)
25/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26126 COL 02.(publicação)
26/5/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 33/11.(íntegra)
7/6/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
7/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
9/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
9/6/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
1/7/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
30/8/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).(íntegra)
30/8/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas.(íntegra)
14/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
14/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/5/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
5/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).(íntegra)
5/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.(íntegra)
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
19/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
12/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
13/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
19/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
20/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
26/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
27/3/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha.
2/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
3/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
4/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).(íntegra)
4/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
4/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
4/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
9/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
9/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).(íntegra)
10/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Efraim Filho, tendo em vista a ausência do Relator.
17/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
23/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Não Deliberado.
24/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
24/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha.
14/5/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 1/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), solicitando declaração de nulidade da designação do Dep. João Campos para relatar a PEC n. 33/2011, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 52, §3º, do RICD e das Questões de Ordem 279/2008 e 423/2009. DCD de 16/05/13 PÁG 17801 COL 02.(íntegra)
15/5/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/5/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17810 COL 01, Letra A.(publicação)
24/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8027/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011".(íntegra)
26/6/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8067/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011. ".(íntegra)
27/6/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8027/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.027/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
2/7/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.067/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
26/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho do Presidente na Reclamação 1/2013: " .... Dessa forma, ainda que a reclamação pudesse ser dirigida diretamente a esta Presidência, ela teria de ser feita em tempo hábil, isto é, logo após a edição do ato que designou o Deputado JOÃO CAMPOS para relatar a aludida proposição. Posto isso, conheço da Reclamação n. 1/2013 para, no mérito negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se". (íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.