Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PEC-33/2011 Avulso Avulso
Autor: Nazareno Fonteles - PT /PI
Data de Apresentação: 25/05/2011
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Indexação: Aumento, limite mínimo, voto, Tribunais, Supremo Tribunal Federal (STF), declaração de inconstitucionalidade, súmula, efeito vinculante, exigência, aprovação, Congresso Nacional, prazo, consentimento tácito, ação direta de inconstitucionalidade, emenda constitucional, consulta, soberania popular, referendo.
Despacho:
7/6/2011 - À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PLEN (PLEN )
REM 1/2013 (Reclamação) - Marcos RogérioVersão 0 (Reclamação) - Marcos Rogério
Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - João Campos
Versão 0 (Parecer do Relator) - João Campos
VTS 1 CCJC (Voto em Separado) - Paes Landim
Versão 0 (Voto em Separado) - Paes Landim
VTS 2 CCJC (Voto em Separado) - Vieira da Cunha
Versão 0 (Voto em Separado) - Vieira da Cunha
Requerimentos, Recursos e Ofícios
PLEN (PLEN )
REQ 8027/2013 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Luis Carlos HeinzeVersão 0 (Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva) - Luis Carlos Heinze
REQ 8067/2013 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Lelo Coimbra
Versão 0 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva) - Lelo Coimbra
Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)
PLEN (PLEN )
Versão 0 (Proposta de Emenda à Constituição) - Nazareno FontelesÚltima Ação:
Data | |
---|---|
31/1/2015 - | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | |
---|---|
25/5/2011 |
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, pelos Deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e outros, que: "Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição".(íntegra) |
25/5/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26126 COL 02.(publicação) |
26/5/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 33/11.(íntegra) |
7/6/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra) |
7/6/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011 |
9/6/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
9/6/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
1/7/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
30/8/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).(íntegra) |
30/8/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas.(íntegra) |
14/5/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
14/5/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Devolvida sem Manifestação. |
17/5/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
5/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).(íntegra) |
5/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade.(íntegra) |
12/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
18/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
19/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
12/3/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
13/3/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
19/3/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
20/3/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
26/3/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
27/3/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha. |
2/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
3/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
4/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).(íntegra) |
4/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
4/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
4/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Prazo de Vista Encerrado |
9/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
9/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).(íntegra) |
10/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Efraim Filho, tendo em vista a ausência do Relator. |
17/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
23/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Não Deliberado. |
24/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). |
24/4/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim e Vieira da Cunha. |
14/5/2013 |
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação da Reclamação n. 1/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), solicitando declaração de nulidade da designação do Dep. João Campos para relatar a PEC n. 33/2011, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 52, §3º, do RICD e das Questões de Ordem 279/2008 e 423/2009. DCD de 16/05/13 PÁG 17801 COL 02.(íntegra) |
15/5/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Parecer recebido para publicação. |
15/5/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17810 COL 01, Letra A.(publicação) |
24/6/2013 |
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8027/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011".(íntegra) |
26/6/2013 |
PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8067/2013, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011. ".(íntegra) |
27/6/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8027/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.027/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
2/7/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.067/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." |
26/9/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Despacho do Presidente na Reclamação 1/2013: " .... Dessa forma, ainda que a reclamação pudesse ser dirigida diretamente a esta Presidência, ela teria de ser feita em tempo hábil, isto é, logo após a edição do ato que designou o Deputado JOÃO CAMPOS para relatar a aludida proposição. Posto isso, conheço da Reclamação n. 1/2013 para, no mérito negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se". (íntegra) |
31/1/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |