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PL 1284/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1456/2007

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Pinheiro - PRB/GO

Apresentação
10/05/2011

Ementa
Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.906, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/05/2011	Apense-se à(ao) PL-1456/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1284/2011 ( 1 )

PL 2625/2011

PL 2625/2011

Autor: Lourival Mendes

Ementa: Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei Nº. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1284/2011, pelo Deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO), que: "Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do ministério público federal e estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos advogados do Brasil". Inteiro teor
10/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22764 COL 02. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
23/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1456/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02. Inteiro teor
24/05/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2414/2011, pelo Deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.284, de 2011 ao Projeto de Lei nº 1.456, de 2007. ". Inteiro teor
28/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2414/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.414, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu as normas regimentais. Publique-se. Oficie-se". DCD de 02/08/11 PÁG 38279 COL 02. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2625/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61909 COL 02. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor