PL 817/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
23/03/2011
Ementa
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 379/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13112/2015. DOU 31/03/15 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/04/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/04/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/03/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária