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PL 789/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eudes Xavier - PT/CE

Apresentação
22/03/2011

Ementa
Dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:

Dados Complementares:
Dispensa do pagamento de contribuição previdenciária o pequeno produtor rural e o empreendedor rural exclusivamente em regime de economia familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2015 Arquive-se o Projeto de Lei n. 789/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) 02/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2015) 25/05/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquive-se o Projeto de Lei n. 789/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 789/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:". Inteiro teor
22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
16/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/11 PÁG 23997 COL 01. Inteiro teor
18/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
31/05/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
01/06/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2014

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Marcon Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela prejudicialidade deste, e pela aprovação do PL 3461/2012, apensado, com substitutivo Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
12/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1803/2015, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 789/2011". Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.803/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 789/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
19/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CAPADR o projeto reconstituído.
20/05/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/05/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2015)
02/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alceu Moreira.
25/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Alceu Moreira).
01/07/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • À SGM o Ofício nº 393/15 - CAPADR comunicando a prejudicialidade deste. Inteiro teor
10/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD do dia 11/07/15 PÁG 172 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. Pres. n. 393/2015, da CAPADR, do Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Presidente em exercício da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando prejudicialidade do Projeto de Lei n. 789/2011, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 3461/2012
03/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se o Projeto de Lei n. 789/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
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