PL 659/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12955/2014
Identificação da Proposição
Autor
Nilda Gondim - PMDB/PB
Apresentação
03/03/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 30/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2011) | 11/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013) | 25/03/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 180/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
05/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12955/2014. DOU 06/02/14 PÁG 41 COL 02. |
01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/01/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária