PL 641/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2011) | 02/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2015) | 18/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) | 01/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/04/2018) | 24/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/09/2023) | 01/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2023) | 04/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA). |
20/09/2023 |
Turismo ( CTUR )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 641/2011 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
28/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 641/201 e dos PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
10/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Nilda Gondim e César Halum. |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
30/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), pela aprovação deste, do PL 3984/2012, do PL 5377/2013, do PL 908/2015, do PL 2886/2015, do PL 3722/2015, e do PL 1314/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC.
Inteiro
teor
20/09/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/03/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/03/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/10/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/07/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2017 |
Turismo ( CTUR )
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03/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2017 |
Turismo ( CTUR )
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30/11/2017 |
Turismo ( CTUR )
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12/12/2017 |
Turismo ( CTUR )
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05/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
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20/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
23/04/2018 |
Turismo ( CTUR )
|
03/05/2018 |
Turismo ( CTUR )
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09/05/2018 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Turismo ( CTUR )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
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20/03/2019 |
Turismo ( CTUR )
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02/04/2019 |
Turismo ( CTUR )
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27/04/2022 |
Turismo ( CTUR )
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12/05/2022 |
Turismo ( CTUR )
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31/01/2023 |
Turismo ( CTUR )
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22/03/2023 |
Turismo ( CTUR )
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23/03/2023 |
Turismo ( CTUR )
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12/04/2023 |
Turismo ( CTUR )
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30/08/2023 |
Turismo ( CTUR )
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31/08/2023 |
Turismo ( CTUR )
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14/09/2023 |
Turismo ( CTUR )
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20/09/2023 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/09/2023 - 14h00
Comissão de Turismo
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/05/2018 - 14h00
Comissão de Turismo
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/10/2017 - 09h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária