Data de Apresentação: 01/03/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-3286/2008

Situação: CSSF: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.

Indexação: Obrigatoriedade, centro comercial, cinema, parque temático, casa de espetáculos, instalação, bebedouro, água gelada, atendimento, consumidor, pessoa portadora de deficiência, idoso, criança.

Despacho:
18/4/2011 - Apense-se à(ao) PL-3286/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Apensados
    PL 7352/2014
    PL 1847/2015
    PL 3262/2015
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 3608/2011 (Requerimento de Desapensação) - Washington Reis
       Versão 0 (Requerimento de Desapensação) - Washington Reis

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Washington Reis

Última Ação:

Data  
22/8/2016 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3286/2008

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
1/3/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada".(íntegra)
1/3/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD de 02/03/11 PÁG 10052 COL 02. (publicação)
18/4/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3286/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
18/4/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18412 COL 02.(publicação)
19/4/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/4/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3608/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 613, de 2011". DCD do dia 27/10/11 PÁG 58791 COL 02.(íntegra)
18/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ 3608/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.608, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se." DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 01.(publicação)
8/4/2014 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9954/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.352, de 2014 com o Projeto de Lei nº 613, de 2011".(íntegra)
10/4/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7352/2014.(íntegra)
10/4/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7352/2014.(íntegra)
28/4/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 9.954/14, conforme despacho do seguinte teor: " Oficie-se ao Senhor Deputado Silvio Costa, informando-lhe que o pedido contido no Requerimento n. 9.954/2014 encontra-se contemplado no despacho inicial de distribuição proferido no Projeto de Lei n. 7.352/2014. Publique-se. Arquive-se".
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
6/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.(íntegra)
10/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2015.(íntegra)
16/6/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1847/2015.(íntegra)
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3262/2015. Em decorrência desta apensação esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário.(íntegra)
22/8/2016 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3286/2008