Proposição: PL-419/2011 Avulso  Avulso

Autor: Aureo - PRTB /RJ

Data de Apresentação: 16/02/2011

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo

Explicação da Ementa: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias.

Indexação: Obrigatoriedade, venda, bebida energética, farmácia, drogaria,

Despacho:
1/4/2011 - Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       EMR 2 CDEICS (Emenda de Relator) - José Augusto Maia
       EMR 3 CDEICS (Emenda de Relator) - José Augusto Maia

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       EMR 1 CSSF (Emenda de Relator) - Paulo Foletto

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Felipe Maia
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Felipe Maia
       PRL 3 CCJC (Parecer do Relator) - Felipe Maia

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       PAR 1 CDEICS (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
       PRV 1 CDEICS (Parecer Vencedor) - João Maia
       VTS 1 CDEICS (Voto em Separado) - José Augusto Maia
       Versão 0 (Voto em Separado) - José Augusto Maia

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       CVO 3 CSSF (Complementação de Voto) - Paulo Foletto
       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Paulo Foletto
       VTS 1 CSSF (Voto em Separado) - Pompeo de Mattos
       Versão 0 (Voto em Separado) - Pompeo de Mattos

Apensados
    PL 1932/2011
Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1052/2015 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Aureo
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Aureo

   CDEICS (DESENVOLV. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV.)

       REQ 35/2011 CDEICS (Requerimento) - José Augusto Maia
       Versão 0 (Requerimento) - José Augusto Maia

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Aureo

Última Ação:

Data  
22/7/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
5/7/2017 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.(íntegra)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
16/2/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 419/2011, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo".(íntegra)
16/2/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7193 COL 01.(publicação)
1/4/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
4/4/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15286 COL 01.(publicação)
4/4/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
5/4/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Recebimento pela CDEIC.
5/4/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
6/4/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011)
20/4/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/7/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).(íntegra)
13/7/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição.(íntegra)
3/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta pelo Relator.
10/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Vista ao Deputado José Augusto Maia.
16/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Requerimento n. 35/2011, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a restrição da comercialização de compostos líquidos prontos para consumo".(íntegra)
16/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Prazo de Vista Encerrado
17/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).(íntegra)
17/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado requerimento do Sr. José Augusto Maia que requer a realização de Audiência Pública para debater a restrição da comercialização de compostos líquidos prontos para consumo
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2011.(íntegra)
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2011.(íntegra)
17/8/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1932/2011.(íntegra)
24/8/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), para refazer parecer em virtude de apensação do PL 1932/2011. O Projeto será pautado após realização da audiência pública.
8/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM).(íntegra)
8/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.(íntegra)
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Augusto Maia.
21/3/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
15/5/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).(íntegra)
15/5/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1.932/2011, apensado, com emendas.(íntegra)
5/6/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta.
12/6/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
19/6/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta, de ofício.
3/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Retirado de pauta, de ofício.
10/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE).
10/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Rejeitado o Parecer
10/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN)
10/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Parecer Vencedor, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.(íntegra)
10/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia
10/7/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços  (CDEICS)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Maia, contra os votos dos Deputados José Augusto Maia e Sueli Vidigal. O parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia, passou a constituir Voto em Separado.
16/7/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1932/2011 apensada.
16/7/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
1/8/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 02/08/13 PÁG 32329 COL 01, Letra A.(publicação)
9/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/3/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).(íntegra)
11/3/2014 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, e do PL 1932/2011, apensado.(íntegra)
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 78 COL 01 Suplemento.(publicação)
19/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".(íntegra)
23/3/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.(íntegra)
15/4/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Manato.
23/4/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos.
28/4/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
13/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta pelo Relator.
19/5/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).(íntegra)
24/6/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
1/7/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Paulo Foletto
1/7/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), acatando o Voto em Separado do Dep. Pompeo de Mattos, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1932/2011, apensado, com emenda.(íntegra)
1/7/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pompeo de Mattos.
8/7/2015 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolução à CCP
8/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À SGM o Ofício nº 215/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.(íntegra)
13/7/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 14/07/15, PÁG 195 COL 01, Letra B.(publicação)
13/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício n. 215/2015-P, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.932/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
22/7/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar os Projetos de Lei n. 419/2011 e 1.932/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.(íntegra)
3/8/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1932/2011 apensada.
24/9/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).(íntegra)
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.(íntegra)
2/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), para reexame.
22/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia(íntegra)
22/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).(íntegra)
29/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).(íntegra)
5/7/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 1932/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.(íntegra)