PL 235/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13721/2018
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Estabelece prioridade na realização de exames periciais quando a vítima for mulher especialmente nos casos de violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2011) | 31/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1067/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
02/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13721/2018. DOU 03/10/18 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária