PL 173/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
07/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2011 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) | 24/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) | 27/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2014) | 15/10/2014 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/09/2019) | 12/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, deixou de ser membro da Comissão |
31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR). Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
10/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.
Inteiro
teor
07/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/08/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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