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PL 8052/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/01/2011

Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Estabelece normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/2011 Apense-se à(ao) PL-2729/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 8052/2011 ( 1 )

  • PL 4023/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/01/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 796/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os arts. 530-C, 530-D, 530-F e 330-G do Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penar'". Inteiro teor
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8052/2011, pelo Poder Executivo, que: "Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Inteiro teor
06/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2729/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3073 COL 01. VOL III/IV. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3796 COL 02. VOL IV/IV. Inteiro teor
12/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5499/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o apensamento do PL 4.023/2012 ao PL 8.052/2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
12/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

13/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5527/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, requerimento do Sr. André Figueiredo que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
  • Declarado prejudicado este Projeto de Lei, em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário (PL nº 2.729/2003).
14/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste (e do seu apensado: PL 4.023/2012) do PL 2.729/2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade destes e do consequente arquivamento dos mesmos.
26/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.499/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5499/2012 eis que o PL n. 4023/2012 já tramita em conjunto com o PL n. 8052/2011 desde seu despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
25/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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