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MPV 515/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/12/2010

Ementa
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/02/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.	28/12/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12410/2011. DOU 27/05/11 PÁG 01 COL 03.
26/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 254/11(CN) encaminhando texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 24 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/12/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/12/2010	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011. Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011. Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011. Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011. Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
31/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 31/12/2010.
17/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 755/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 515, de 28 de dezembro de 2010, que 'Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofíico nº 79/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº515/2010. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
17/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7539 COL 01. Inteiro teor Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/2011
22/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão de Debates Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00). Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2011	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
26/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD do dia 04/05/11 PÁG 21016 COL 01. Inteiro teor Matéria sobre a mesa. Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória n.º 521, de 2010, item 7, sobre os demais itens da pauta. Encaminharam a Votação: Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR). De ofício, retirado o Requerimento de pauta. Retirado pelo autor, Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita que seja feita consulta prévia ao Plenário sobre a modificação na Ordem do Dia. Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a preferência para apreciação das Medidas Provisórias de n.ºs 519, 522 e 523, de 2010. Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissão das Emendas de n.ºs 11 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10 e 20 a 24. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não admissão das Emendas de n.ºs 11 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 a 19 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória n.º 515, de 2010. Rejeitadas as Emendas de n.ºs. 1 a 10 e 20 a 24 , com parecer contrário. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 515-A/10). DCD do dia 04/05/11 PÁG 21016 COL 01. Inteiro teor
11/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 97/11/PS-GSE.
18/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Comunicação ao Senado Federal de inexatidão formal no texto dos autógrafos, através do Of. nº 672/11/SGM-P.
26/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12410/2011. DOU 27/05/11 PÁG 01 COL 03. Recebimento do Ofício nº 254/11(CN) encaminhando texto promulgado.