Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6545/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Magno Malta - PL/ES

Apresentação
11/04/2002

Ementa
Altera a redação do art. 16 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aplicando penas alternativas ao usuário de drogas, podendo o juiz ou a autoridade policial determinar a realização de exame pericial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2002 apense-se ao PL-5824/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0529 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Magno Malta (PL-ES). Inteiro teor
16/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao PL-5824/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
19/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 19/4/2002.
  • Encaminhada à publicação. DCD 19/04/02 PÁG 18855 COL 01.
22/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSPCCOVN
22/04/2002

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
  • Apensação desta ao PL-5824/2001.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0529 COL 01.
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
  Versões para impressão