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MPV 35/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10525/2002

Origem: MSC 198/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/2002

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reajustando o salário mínimo para R$ 200,00 (duzentos reais)

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.525/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
10/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 34/02 Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 01/04/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 10/04/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 24/04/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 08/05/02; Sobrestar (trancar a pauta): a partir de 12/05/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 26/05/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 25/08/02.
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 11/4/2002 PÁG 15217 COL 02. Inteiro teor
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento de Srs. Líderes solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Adiada a Discussão em Face da aprovação do Requerimento de retirada de pauta.
07/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Concedida a solicitação do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, Dep. Freire Junior (PMDB), que prorroga o prazo para proferir parecer à Medida Provisória nº 35, de 2002, até a sessão ordinária seguinte, nos termos do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá sobre a impossibilidade de apreciação desta MPV em face da não apreciação de medidas provisórias anteriores que tratam da mesma matéria (Salário Mínimo), a exemplo da MPV 2.194/01, nos termos do que estabelece a Emenda Constitucional 32/01. Indeferida pela Presidência. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Freire Júnior, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Inteiro teor Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes, para publicação do parecer escrito do Relator, Dep. Freire Júnior, a esta MPV e às emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
16/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista, pela aprovação desta e rejeição das emendas de nºs 1 a 6, publicado no DCD de 16/5/2002, Letra A, Encerramento.
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta da Ordem do Dia, de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de Ofício.
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Apreciação preliminar. Aprovado, em apreciação preliminar, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, o Parecer do Relator, Dep. Freire Junior, em substituição da Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN que conclui pela constitucionalidade juridicidade, boa técnica legislativa e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência desta MPV e das emendas 1 a 6 a ela apresentadas na CMCN; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e inadequação financeira e orçamentária das emendas 1 a 6, com voto contrário das bancadas do PT, do bloco PSB / PC do B e do bloco PDT/PPS. Em conseqüência as Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional de nºs 1 a 6 vão ao arquivo. Aprovado, em apreciação preliminar, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, o Parecer do Relator da CMCN que conclui quanto ao mérito, pela aprovação desta MPV. Retirado pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, o Requerimento solicitando o adiamento da discussão desta MPV por 1 sessão. Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Avenzoar Arruda (PT-PB), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Wellington Dias (PT-PI) e Dep. Paulo Paim (PT-RS). Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovada a Medida Provisória nº 35, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Freire Júnior. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 35-B/02) DCD 19 06 02 PÁG 31341 COL 02. Inteiro teor
20/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/470/02.
06/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.525/02. DOFC 07 08 02 PAG 001 COL 02.