PL 7834/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/11/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para acrescentar §§ 9° e 10 ao art. 4°.
Dados Complementares:
Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para aprovação ou rejeição de projetos culturais, que serão aprovados automaticamente caso não haja manifestação da autoridade após esse período.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2013 | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2010) | 15/12/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) | 18/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 21/03/2013 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/07/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/09/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
19/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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19/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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04/04/2013 |
Cultura ( CCULT )
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28/05/2013 |
Cultura ( CCULT )
|
12/06/2013 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2013 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/03/2014 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2014 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2014 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|