PL 7827/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12730/2012
Origem: PLS 130/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA
Apresentação
07/10/2010
Ementa
Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Dados Complementares:
Será válida por 10 anos a licença que habilita a comercialização de produtos de uso veterinário no país.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/10/2010 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2010) | 12/11/2010 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) | 14/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) | 17/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 713/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2010 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/11/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/11/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/11/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/05/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/07/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 21/08/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2012 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/10/2011 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária