Proposição: PL-7797/2010 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS

Data de Apresentação: 01/09/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-293/2009  

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Indexação: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, prazo, carência, portador, doença, lúpus, epilepsia, recebimento, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.

Despacho:
4/10/2010 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - José Fogaça
       EMR 2 CCJC (Emenda de Relator) - José Fogaça

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       EMC-A 1 CFT (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       EMC-A 2 CFT (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       EMR 1 CFT (Emenda de Relator) - Soraya Santos
       EMR 2 CFT (Emenda de Relator) - Soraya Santos

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - José Fogaça
       Versão 0 (Parecer do Relator) - José Fogaça
       PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - José Fogaça
       Versão 0 (Parecer do Relator) - José Fogaça

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       CVO 1 CFT (Complementação de Voto) - Soraya Santos
       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Dr. Ubiali
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Dr. Ubiali
       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Soraya Santos
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Soraya Santos

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Seguridade Social e Família
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Rosinha da Adefal
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Rosinha da Adefal

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Paulo Paim

Última Ação:

Data  
4/10/2010 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
6/11/2013 -  Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/7/2016 -  Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
1/9/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício nº 1784/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos beneficios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".(íntegra)
1/9/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7797/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".(íntegra)
4/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
7/10/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39872 COL 02.(publicação)
7/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
5/8/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
9/8/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/8/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/9/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).(íntegra)
28/9/2011 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.(íntegra)
30/5/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Retirado de pauta pela Relatora.
9/7/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), a pedido para refazer o parecer
29/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).(íntegra)
29/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação.(íntegra)
18/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Vista ao Deputado Saraiva Felipe.
24/9/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
6/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
7/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
7/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53947 COL 02, Letra A.(publicação)
21/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
22/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
4/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
7/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).(íntegra)
7/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.(íntegra)
28/5/2015 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
31/5/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).(íntegra)
31/5/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.(íntegra)
15/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer lido pelo Deputado Vicente Candido.
15/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
15/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.(íntegra)
21/6/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
6/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, por uma semana.
13/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
13/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos
13/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Soraya Santos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.(íntegra)
13/7/2016 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
1/9/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
1/9/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/9/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/16, PÁG 587 COL 01, Letra B.(publicação)
6/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)
7/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).(íntegra)
12/4/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS).(íntegra)
3/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
18/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).(íntegra)
18/5/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação.(íntegra)
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiu a Matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB).
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Suspensa a discussão.
7/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
12/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Cumprindo prazo de vista.
12/6/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado