CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010.
  Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010.
  Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010.
  Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010.
  Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010.
  Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 499/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010,
  que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007'.
  ". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no Suplemento do DCD de 14/09/10 PÁG 003 COL 01, Suplemento. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. DCD 25/11/10 PAG 46833 COL 01. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da Emenda de nº 1.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitada a Emenda de nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Medida Provisória nº 499, de 2010.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 499-A/10).
  DCD do dia 25/11/10 PÁG 46828 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 499/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 8 de dezembro do corrente ano, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, cujo autógrafo encaminho em anexo. Restituo o processado da matéria, para apreciação dessa Casa. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010)
  Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.".
  DCD do dia 14/12/10, PÁG 50906 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 17:05).
• Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista em substituição ao relator, Deputado Raul Jugmann (PPS-PE).
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cézar Silvestri, para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal (Medida Provisória nº 499/10) (Sessão Extraordinária 15:40).
• Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de líder do PMDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal e pela rejeição dos de nºs 8º a 18.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovados os artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal, ressalvados os destaques. (Medida Provisória nº 499/10).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos 8º a 18", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovados os artigos 8º a 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. Sim: 183, não: 88, abs: 1; total: 272.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PT para votação em separado dos artigos 14, 15 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
• Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PP para votação em separado dos artigos 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
• Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PMDB para votação em separado dos artigos 10, 11, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
• Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PR para votação em separado dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
• Votação da expressão "termelétricos" ..." que tenham firmado contrato de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEAR)", constante do caput do art. 21-A da Lei nº 10.848/2004, acrescido pelo art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Suprimida a expressão.
• Votação do inciso I do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Suprimido o inciso.
• Votação do inciso II do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Suprimido o inciso.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jugmann (PPS-PE). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10).
  DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/10.
• Ofício nº 1.018/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).