PDC 2841/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 150/2012
Origem: MSC 111/2010
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
18/08/2010
Ementa
Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/08/2010 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 150/2012. DOU 11 05 12 PÁG 02 COL 02 . DCD do dia 11/05/12 PÁG 16291 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2010 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/08/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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01/12/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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01/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/06/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/06/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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30/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/07/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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25/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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29/09/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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08/12/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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09/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/02/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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01/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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