Proposição: PL-7760/2010 Avulso  Avulso

Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB /RJ

Data de Apresentação: 16/08/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Proposição Originária: PLS-493/2009  

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

Indexação: Alteração, legislação trabalhsita, (CLT), concessão, adicional de periculosidade, empregado, portaria, vigilância, segurança, condomínio.

Despacho:
18/8/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Emendas

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       EMC 1/2011 CTASP (Emenda na Comissão) - Erika Kokay
       Versão 0 (Emenda na Comissão) - Erika Kokay

Pareceres, Votos e Redação Final

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PRL 2 CTASP (Parecer do Relator) - Márcio Marinho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Márcio Marinho
       PRL 3 CTASP (Parecer do Relator) - Laercio Oliveira
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Laercio Oliveira

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 5178/2012 (Requerimento de Apensação) - Paes Landim
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Paes Landim
       REQ 6973/2013 (Requerimento de Prejudicialidade) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento de Prejudicialidade) - Darcísio Perondi
       REQ 9155/2013 (Requerimento de Apensação) - Darcísio Perondi
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - Darcísio Perondi
       REQ 1242/2015 (Requerimento de Apensação) - César Halum
       Versão 0 (Requerimento de Apensação) - César Halum

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Senado Federal - Marcelo Crivella

Última Ação:

Data  
11/9/2015 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.(publicação)

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
16/8/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o Ofício 1729/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança."(íntegra)
16/8/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7760/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança".(íntegra)
18/8/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (íntegra)
23/8/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38354 COL 01.(publicação)
23/8/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
26/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2010)
9/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
13/4/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE)
14/4/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/4/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
14/6/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE).(íntegra)
14/6/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP.(íntegra)
6/7/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
3/8/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
31/8/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).(íntegra)
31/8/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Vista ao Deputado Roberto Santiago.
5/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
14/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
28/9/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Heleno Silva.
26/3/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
28/3/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
4/4/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
3/5/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).(íntegra)
3/5/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na apresentada na Comissão.(íntegra)
8/5/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5178/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.760 de 2010 com o Projeto de Lei 4.436 de 2008".(íntegra)
31/5/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 5178/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.436/2008 e n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
12/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
À SGM o Ofício 284/12 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.(íntegra)
12/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolução à CCP
12/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolução à CCP
28/2/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebido o OF. Pres. n. 001/13-CTASP, do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha. solicitando desconsiderar o Of. Pres. n. 284/CTASP, de 12 de dezembro de 2012, que comunica haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 7.760/2010, do Senado Federal.
4/3/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Despacho exarado ao Of. Pres. n. 001/13-CTASP, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Of. Pres. n. 001/13-CTASP, para o fim de desconsiderar a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
5/3/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
7/3/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
12/3/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6973/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer seja declarada a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".(íntegra)
25/3/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ n. 6973/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.973/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 7.760/2010 dispõe sobre assunto mais abrangente que o deliberado no Projeto de Lei n. 1.033/2003. Publique-se. Oficie-se".
28/11/2013 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9155/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "tramitação conjunta dos Projetos de Lei que enumera".(íntegra)
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 9.155/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 9.155/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 6.007/2013, 5.729/2013 e 7.760/2010. Publique-se. Oficie-se."
30/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
6/3/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
31/3/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1242/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 447, de 2015, com o Projeto de Lei nº 7.760, de 2010".(íntegra)
16/4/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.242/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.242/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.760/2010 e 447/2015. Publique-se. Oficie-se."
28/5/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).(íntegra)
28/5/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP.(íntegra)
12/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Flávia Morais.
19/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Retirado de pauta, de ofício.
26/8/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
27/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/8/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 01/09/15 PÁG 116 COL 01, Letra A.(publicação)
1/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2015)
10/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.(publicação)
22/9/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício nº 557/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.(íntegra)