PEC 499/2010
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
07/07/2010
Ementa
Altera o inciso IV e acrescenta o § 10º ao art. 144 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Inclui a Perícia Oficial Criminal como um órgão da Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/05/2013 | Deferido o Requerimento n. 7.744/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2014 |
Comissão Especial - PEC 325/09 - PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL ( PEC32509 )
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09/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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