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MPV 494/2010 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2010

Ementa
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.077, de 1995; nº 11.775, de 2008 e revoga o Decreto-Lei nº 950, de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/07/2010 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.		 02/07/2010

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV.
01/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01.
03/11/2010 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por falta de "quorum".

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2010

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/07/2010 a 08/07/2010.
    Comissão Mista: 02/07/2010 a 15/07/2010.
    Câmara dos Deputados: 16/07/2010 a 11/08/2010.
    Senado Federal: 12/08/2010 a 25/08/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2010 a 28/08/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2010.
    Congresso Nacional: 02/07/2010 a 12/09/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2010 a 11/11/2010.
06/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 06/07/2010.
19/07/2010

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 228/2010 do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória n. 494, de 2010, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calainidades Públicas, e dá outras providências". Inteiro teor
19/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 394/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº494, de 2 de julho de 2010, que 'Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
19/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/2010.
20/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência
    DCD de 20/07/10 PÁG 34370 COL 01 Inteiro teor
03/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 03/08/10 PÁG 34440 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
04/08/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 494/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 5, 6 e 7, apresentadas à Medida Provisória nº 494/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
04/08/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
11/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
05/10/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep.João Almeida, Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirado pelo autor, Dep.Onyx Lonrenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, 8, 9 e 10. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 494, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
  • Retirado pelo autor o Destaque.
  • Aprovada a Emenda nº 10, objeto de destaque da Bancada do DEM.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB/ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 494-A/10) (PLV 10/10).
    DCD de 10/11/10 PÁG 42020 COL 01. Inteiro teor
09/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.611/10/SGM-P.
09/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pela Dep. Rose de Freitas Inteiro teor
12/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 461/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12340/2010. DOU 02/12/10 PÁG 01 COL 01.
09/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.324/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 04/02/11 PÁG 2066 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
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