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MPV 492/2010 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2010

Ementa
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2010	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01 Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010. Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010. Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010. Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010. Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010.	29/06/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 21 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/06/2010	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/06/2010	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010. Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010. Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010. Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010. Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010.
15/07/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 365/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que 'Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'". Inteiro teor
15/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência DCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01 Inteiro teor
15/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2010.
03/08/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
04/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 492/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 13, 14 e 15, apresentadas à Medida Provisória nº 492/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
04/08/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
11/08/2010	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
05/10/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.601/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.
16/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 42, de 12 de novembro de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2010, Página 2 (Publicação).