PL 7441/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jô Moraes - PCdoB/MG
Apresentação
02/06/2010
Ementa
Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/12/2016 | Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.441/2010: à CMULHER, à CTASP, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010) | 29/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) | 26/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016) | 10/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/12/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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25/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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18/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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18/09/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/10/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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