Data de Apresentação: 26/05/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Transformado em Norma Jurídica.

Ementa: Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

Indexação: Alteração, Lei do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, agente de trânsito, beneficiário, Bolsa-Formação, segurança pública.

Despacho:
7/6/2010 - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       EMR 2 CFT (Emenda de Relator) - Amauri Teixeira

Pareceres, Votos e Redação Final

   CTASP (TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO)

       PRL 1 CTASP (Parecer do Relator) - Roberto Santiago
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
       PAR 1 CTASP (Parecer de Comissão)

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       PRL 1 CSPCCO (Parecer do Relator) - Enio Bacci
       CVO 1 CSPCCO (Complementação de Voto) - Enio Bacci
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
       PAR 1 CSPCCO (Parecer de Comissão)

   CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)

       PRL 2 CFT (Parecer do Relator) - Amauri Teixeira
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Finanças e Tributação
       PAR 1 CFT (Parecer de Comissão)

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Beto Albuquerque
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
       RDF 1 CCJC (Redação Final) - Gorete Pereira

Substitutivos

   CSPCCO (SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)

       SBT 1 CSPCCO (Substitutivo) - Enio Bacci

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Daniel Almeida
       REQ 178/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Daniel Almeida
       Versão 0 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Torres
       REQ 6195/2012 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Torres

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Daniel Almeida

Legislação Citada
       PL 7410/2010 (Projeto de Lei) - Daniel Almeida

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PARF 1 CCJC (Parecer de Comissão para Redação Final) - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Última Ação:

Data  
8/10/2013 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final.
10/5/2016 -  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Recebimento do Ofício nº 634/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
26/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7410/2010, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação".(íntegra)
7/6/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
9/6/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27265 COL 01.(publicação)
9/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
21/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
30/6/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
9/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).(íntegra)
9/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.(íntegra)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.(publicação)
30/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-391/2011.(íntegra)
13/4/2011 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1291/201, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 391/2011".
3/5/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o REQ 1291/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 391/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
5/5/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/5/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
8/6/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/6/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
16/6/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
17/6/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2011)
21/6/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/06/11 PÁG 32164 COL 01, Letra A.(publicação)
5/7/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
3/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).(íntegra)
3/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação.(íntegra)
10/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Vista ao Deputado Alberto Filho.
16/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
17/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Enio Bacci
17/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
17/8/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/8/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/8/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44911 COL 02, Letra B.(publicação)
22/9/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
23/9/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
4/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2012 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6195/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei - PL Nº 7410/2010 ".(íntegra)
24/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Indeferido o REQ n. 6.195/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.195, de 2012, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.410, de 2010, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).(íntegra)
21/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do relator, Dep. Luiz Pitiman, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda.(íntegra)
10/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
10/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda.(íntegra)
10/4/2013 Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.
15/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
18/4/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
19/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/4/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2013, PÁG 12653 COL 01, Letra C.(publicação)
9/5/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).(íntegra)
20/6/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.(íntegra)
13/8/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Proferido o Parecer.
13/8/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
13/8/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovado o Parecer.
20/8/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/8/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/13, PÁG 35782 COL 02, Letra D.(publicação)
22/8/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2013).
5/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Ofício SGM-P 2007/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/9/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encaminhado à CCP
11/9/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
4/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
4/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).(íntegra)
8/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 358/13/PS-GSE.(íntegra)
8/9/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.192/14(SF) comunicando remessa à sanção.
24/9/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13030/2014. DOU 24/09/14 PÁG 02 COL 03.
10/5/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Recebimento do Ofício nº 634/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.