PL 7392/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12636/2012
Identificação da Proposição
Apresentação
26/05/2010
Ementa
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2010 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2010) | 05/07/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010) | 03/12/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011) | 10/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.130/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12636/2012. DOU 15/05/12 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
02/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
14/07/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/08/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/08/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária