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PL 7377/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/05/2010

Ementa
Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.

Dados Complementares:
Concede prêmio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e auxílio especial mensal limitado ao valor máximo do salário-de-benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/06/2012	Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, que “Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I e 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 7.377/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)	16/06/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)	03/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)	08/12/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2012)	26/04/2012

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 228/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970'". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 7377/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970". Inteiro teor
27/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
01/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/10 PÁG 24928 COL 02. Inteiro teor
02/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
14/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
15/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)
29/06/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/10/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
28/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
02/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. Emendas ao Projeto
02/12/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2011 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CSSF, da Emenda 2/2011 da CSSF, da Emenda 4/2011 da CSSF, da Emenda 5/2011 da CSSF, e da Emenda 6/2011 da CSSF. Inteiro teor
07/12/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
21/12/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
11/04/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Recebimento pel a CTD.
13/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/04/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
25/04/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2012)
26/04/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 5103/2012, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL 7.377, de 2010". DCD do dia 27/04/12 PÁG 14543 COL 01 Inteiro teor
09/05/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
14/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/05/12 PÁG 16892 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, que “Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 163, inciso I e 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 7.377/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
13/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTD o Memorando nº 125/12 - COPER solicitando a devolução deste após o encerramento do prazo, caso não haja recurso. Inteiro teor
14/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 5.103/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.103/2012, com fundamento no art. 163, I, do RICD. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 7.377/2010, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970” em razão da aprovação pelo Plenário, em 28 de março do corrente ano, do Projeto de Lei n. 2.330/2011, do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil”. Publique-se. Oficie-se.".
08/08/2012	Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER Inteiro teor

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