Data de Apresentação: 19/05/2010

Apreciação: .

Regime de tramitação: .

Situação: MESA: Devolvida ao Autor.

Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências

Explicação da Ementa: Cria o Boletim de Ocorrência de Trânsito e o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.

Indexação: Regulamentação, profissão, agente de trânsito, requisitos, atribuição, exigência, treinamento, jornada especial de trabalho, piso salarial, autorização, porte de arma, criação, boletim de ocorrência, trânsito, Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito.

Despacho:
23/6/2010 - Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Milton Monti

Última Ação:

Data  
7/7/2010 -  PLENÁRIO  (PLEN) -  Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7373/2010, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão de Agente de Trânsito, e dá outras providências".(íntegra)
23/6/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a" c/c alínea “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 29974 COL 01.(publicação)
23/6/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2010)
6/7/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
7/7/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.