PL 7370/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|