Data de Apresentação: 19/05/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: CCJC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.

Indexação: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, especificação, prazo, entrega, remessa postal, penalidade, ressarcimento, percentual, valor, serviço, objeto.

Despacho:
27/5/2010 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Emendas

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       EMC-A 1 CCTCI (Emenda Adotada pela Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       EMR 1 CCTCI (Emenda de Relator) - Luiza Erundina

Pareceres, Votos e Redação Final

   CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)

       PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
       PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Domingos Neto
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Domingos Neto
       PRL 2 CCTCI (Parecer do Relator) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Luiza Erundina
       PRL 3 CCTCI (Parecer do Relator) - Luiza Erundina
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Luiza Erundina

   CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)

       PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
       Versão 0 (Parecer de Comissão) - Comissão de Defesa do Consumidor
       PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Roberto Britto
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Roberto Britto
       PRL 2 CDC (Parecer do Relator) - Valadares Filho
       Versão 0 (Parecer do Relator) - Valadares Filho

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 147/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Júlio Delgado
       Versão 0 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Júlio Delgado

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Júlio Delgado

Última Ação:

Data  
1/6/2016 -  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2/6/2016 -  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Recebimento pela CCJC.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
19/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7354/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal".(íntegra)
27/5/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
31/5/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24684 COL 01.(publicação)
1/6/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/6/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
11/6/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010)
29/6/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).(íntegra)
19/10/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação.(íntegra)
24/11/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Retirado de pauta pelo Relator.
1/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Retirado de pauta a pedido do relator.
2/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
8/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
16/2/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.(publicação)
17/3/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
18/3/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
5/4/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
3/5/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).(íntegra)
3/5/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação.(íntegra)
11/5/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. César Halum (PPS-TO).
11/5/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
17/5/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
25/5/2011 Comissão de Defesa do Consumidor  (CDC)
Aprovado o Parecer.
27/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/5/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
30/5/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 31/05/11 PÁG 27205 COL 02, Letra A.(publicação)
21/6/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSB-CE)
22/6/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)
6/7/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE).(íntegra)
16/12/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSB-CE), pela aprovação.(íntegra)
15/3/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
13/3/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
20/3/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)
10/3/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/3/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
22/12/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
31/1/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/2/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015.(íntegra)
11/3/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).(íntegra)
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.(íntegra)
21/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta pela relatora.
28/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Motta.
3/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
17/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).(íntegra)
17/5/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação, com emenda.(íntegra)
1/6/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Parecer recebido para publicação.
2/6/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
3/6/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/06/16, PÁG 36 COL 01, Letra B.(publicação)