Data de Apresentação: 18/05/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Situação: MESA: Arquivada.

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências.

Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, agente de segurança.

Despacho:
27/5/2010 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Márcio França

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
18/5/2010 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7335/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências".(íntegra)
27/5/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
31/5/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24675 COL 02.(publicação)
2/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
15/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010)
29/6/2010 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/1/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.(publicação)
2/2/2012 Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
Devolução à CCP
5/3/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER(íntegra)