PEC 488/2010
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 128/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
12/05/2010
Ementa
Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2011 | Defiro o Requerimento n. 3916/2011. Apense-se a PEC n. 488/2010 à PEC n. 128/2007, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 08/11/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2011 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária