PL 6423/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
01/04/2002
Ementa
Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Limitando as taxas de juros ao valor fixado pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) para a Taxa de Assistência do Banco Central - Tban.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/04/2002 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 6423/2002, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 31 10 03 Pag 58361 Col 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/09/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 03/09/2003 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária