PL 6413/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
01/04/2002
Ementa
Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.
Dados Complementares:
Estabelece que os serviços serão custeados pelas instituições financeiras que utilizem as lotéricas ou agências dos correios para prestação de serviços de natureza bancária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/12/2004 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 19/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003 | 29/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004 | 21/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/11/2004 | 29/11/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/02/2005 | 25/02/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005 | 06/06/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/04/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/05/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/06/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/06/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/11/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/12/2002 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/05/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/06/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/06/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/11/2004 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/01/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/01/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/02/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 16/03/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2004 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2004 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária